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Dec. Est. PB 37.216/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.216 de 23.01.2017

DOE-PB: 24.01.2017

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Ajuste SINIEF 19/16,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

I - incisos XXX e XXXI ao "caput" do art. 142:

"XXX - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/16);

XXXI - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).";

II - Subseção II - A à Seção II do Capítulo III do Título IV do Livro Primeiro, ficando revigorado com nova redação o art. 171:

"Subseção II-A

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Artigo 171. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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