x
x
x
Dec. Est. PB 37.213/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.213 de 23.01.2017

DOE-PB: 24.01.2017

Regulamenta o protesto extrajudicial das certidões de Dívida Ativa do Estado da Paraíba, a inclusão e a exclusão do nome do sujeito passivo no Cadastro de Proteção ao Crédito, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, e da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.170, de 29 de junho de 2010, autorizada a efetuar o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa do Estado da Paraíba referentes a créditos tributários e/ou incluir o nome do sujeito passivo em Cadastros de Proteção ao Crédito.

Art. 2º A inclusão do nome do sujeito passivo em Cadastro de Proteção ao Crédito e/ ou o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa do Estado da Paraíba dispensa a autorização do contribuinte, mas o mesmo deve ser previamente cientificado.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Receita, antes de encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, deverá comunicar ao contribuinte que a Certidão da Dívida Ativa do Estado da Paraíba poderá sofrer protesto extrajudicial e/ou inclusão do nome do sujeito passivo em Cadastro de Proteção ao Crédito.

Parágrafo único. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da comunicação, para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de o crédito tributário ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba.

Art. 4º A comunicação prevista no art. 2º deste Decreto deverá ser realizada pela Procuradoria Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?