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Dec. 8.971/17 - Dec. - Decreto nº 8.971 de 23.01.2017

D.O.U.: 24.01.2017

Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - do Ministério da Fazenda;

II - da Casa Civil da Presidência da República;

(...)

§ 2º. O Ministério do Esporte terá três representantes e as demais representações previstas nos incisos I, II e IV a VIII do caput, um.

(...)" (NR)

"Artigo 3º O Presidente e os demais membros e suplentes da APFUT serão designados para mandato de três anos, admitida uma recondução.

(...)

§ 2º No caso de vacância no curso do mandato a que se refere o caput, o substituto designado ou nomeado exercerá o restante do mandato na APFUT, período que não será considerado para fins de recondução" (NR)

"Artigo 12. (...)

Parágrafo único. A representação do Ministério do Esporte no Município do Rio de Janeiro funcionará como sede da APFUT." ( continua ... )

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