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Port. RFB 74/17 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 74 de 23.01.2017

D.O.U.: 24.01.2017

(Altera o Anx. IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Fica incluída no Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que estabelece o quantitativo de chefes de equipe, 1 (uma) FG-3, categoria EAC, para a DRF - São Luís (MA).

Art. 2º Fica excluída do Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, a ARF - Pinheiro (MA).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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