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Port. SRRF/3ª RF 28/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 28 de 20.01.2017

D.O.U.: 24.01.2017

(Prorroga de 31/12/2016 até 31/12/2017 a transferência de competências e atribuições previstas na Portaria nº 752/2012.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 300 e 314, §1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Considerar prorrogada, de 31/12/2016 até 31/12/2017, a transferência de competências e atribuições previstas na Portaria nº 752, de 27.12.2012, publicada no DOU de 31.12.2012, seção 1, página 179.

JOÃO BATISTA BARROS DA SILVA ( continua ... )

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