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Dec. Mun. Nova Serrana/MG 2/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Serrana/MG nº 2 de 04.01.2017

DOM-Nova Serrana: 04.01.2017

Atualiza valor da Unidade Fiscal Padrão de Nova Serrana. UFP/NS.


O Prefeito do Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, especificamente pelo disposto no artigo 90, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei 829, de 06 de novembro de 1989, cuja redação foi alterada pela Lei 1.849, de 21 de fevereiro de 2006;

Considerando a necessidade de atualização da Unidade Fiscal Padrão de Nova Serrana. UFP/NS, em razão das variações de preços ao consumidor medidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. IBGE, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2016, atingindo 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento);

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão de Nova Serrana. UFP/NS, terá, para o exercício de 2017, o valor de R$ 89,98 (oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo foi encontrado atualizando-se a Unidade Fiscal pelo percentual de 7,38%, em razão da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor. INPC, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 829, de 06 de novembro de 1989, com redação alterada pela Lei 1.849, de 21 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a efetuar todos os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Nova Serrana, 04 de Janeiro de 2017.

Euzébio Rodrigues Lago

Prefeito ( continua ... )

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