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Dec. Mun. Quedas do Iguaçu/PR 275/17 - Dec. - Decreto do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 275 de 11.01.2017

DOM-Quedas do Iguaçu: 19.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 20.01.2017

Regulamenta o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1079/2015, de 15 de julho de 2015, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Quedas do Iguaçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor e justificativa da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código do serviço;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Quedas do ( continua ... )

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