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Dec. Mun. Guarani/MG 3/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarani/MG nº 3 de 02.01.2017

DOM-Guarani: 02.01.2017

"FIXA NOVOS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela alínea j, inciso I, do art. 87 e art. 109, § 3º da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a necessidade de fixação dos novos valores das taxas de serviços públicos do Município de Guarani.

CONSIDERANDO que, durante o ano de 2016, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, teve uma variação de 6,29 % (seis inteiros e vinte e nove centésimos percentuais);

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 01 de janeiro de 2017, serão cobrados os mesmos valores das taxas de serviços públicos de acordo com o que determina a alínea "j", inciso I, do art. 87 e art. 109, § 3º da Lei Orgânica Municipal, conforme se segue:

- Unidade Fiscal Padrão Municipal (UFPM)R$ 272,36
- Requerimento/CertidãoR$ 17,98
- Requerimento de baixaR$ 17,98
- Alvará e Habite-seR$ 81,59
- Atestados de DeclaraçõesR$ 32,66
- Retirada de entulhosR$ 40,86
- ( continua ... )

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