Decreto do Munic�pio de Guarani/MG n� 3 de 02.01.2017 ("FIXA NOVOS VALORES DOS PRE�OS P�BLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVID�NCIAS."

Dec. Mun. Guarani/MG 3/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Guarani/MG n� 3 de 02.01.2017

DOM-Guarani: 02.01.2017
"FIXA NOVOS VALORES DOS PRE�OS P�BLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVID�NCIAS."

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, em exerc�cio, no uso de suas atribui��es que lhe s�o conferidas pela al�nea j, inciso I, do art. 87 e art. 109, � 3� da Lei Org�nica Municipal e, CONSIDERANDO a necessidade de fixa��o dos novos valores das taxas de servi�os p�blicos do Munic�pio de Guarani.
CONSIDERANDO que, durante o ano de 2016, o �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, teve uma varia��o de 6,29 % (seis inteiros e vinte e nove cent�simos percentuais);
DECRETA:
Art. 1� A partir do dia 01 de janeiro de 2017, ser�o cobrados os mesmos valores das taxas de servi�os p�blicos de acordo com o que determina a al�nea "j", inciso I, do art. 87 e art. 109, � 3� da Lei Org�nica Municipal, conforme se segue:

- Unidade Fiscal Padr�o Municipal (UFPM) R$ 272,36
- Requerimento/Certid�o R$ 17,98
- Requerimento de baixa R$ 17,98
- Alvar� e Habite-se R$ 81,59
- Atestados de Declara��es R$ 32,66
- Retirada de entulhos R$ 40,86
- ( continua ... )

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