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Dec. Mun. Guarani/MG 1/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarani/MG nº 1 de 02.01.2017

DOM-Guarani: 02.01.2017

(Aprova o Calendário Tributário do Município para 2017, e determina outras providências.)


O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, e art. 87, inciso I, letra "i", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2017.

Art. 2º Os valores dos tributos sofrerão reajustes que totalizarão 6,29 % (seis inteiros e vinte e nove centésimos percentuais), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no ano de 2016.

Art. 3º O pagamento dos tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do CTM, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - para o IPTU e Taxas de Serviços, cobrados junto com este imposto: desconto de 05 % (cinco inteiros percentuais) para pagamento em cota única até 30/06/2017.

Art. 4º O pagamento será parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I - para o IPTU e das Taxas de Serviços cobrados junto com este imposto: 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos no último dia útil de cada mês, iniciando em 30/06/2017, e terminando em 31/08/2017.

II - para o ISS de profissionais autônomos e taxas de Poder de Polícia: 03 (três) parcelas, com vencimentos em 31/03/2017, 28/04/2017 e 31/05/2017.

III - Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal, deverão recolher até o dia 10 de cada mês subsequente ao de referência.

Art. 5º Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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