x
x
x
Edital Notif. Mun. Fraiburgo/SC 2/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Fraiburgo/SC nº 2 de 11.01.2017

DOM-Fraiburgo: 17.01.2017

Obs.: Ret. DOM de 19.01.2017

(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os valores devidos no exercício de 2017, e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE FRAIBURGO, considerando o disposto nos artigos 107, III, b, 116, IV da Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, promulgada em 05 de abril de 1990 e considerando o disposto nos artigos 49 e 136, I, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 053/2003);

NOTIFICA:

Todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que foi lançado pela Secretaria Municipal de Finanças os valores devidos no exercício de 2017, cuja relação consta no Anexo I deste Edital, e deverão ser pagos observados os seguintes prazos e condições:

I - Prazo e forma de pagamento do ISSQN:

O ISSQN devido será recolhido:

I - Profissionais Liberais (fixo):

a) em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento), se recolhido até o dia 31 (trinta e um) de janeiro;

b) de forma parcelada, em até 12 (doze) vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo a primeira no mês de janeiro, em parcelas não inferiores a 25 UFM's. (valor da UFM - R$ 2,15)

II - Pessoas Jurídicas (fixo - contabilidades): será recolhido em até 12 (doze) vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo a primeira no mês de janeiro, em parcelas não inferiores a 25 UFM's. (valor da UFM - R$ 2,15)

III - Os contribuintes que não se enquadrarem nas hipóteses acima, deverão observar os prazos e formas de pagamento estabelecidos na legislação específica, conforme opção do regime de tributação (Regime Normal ou Simples Nacional).

IV - Impugnação do Presente Edital: o presente edital poderá ser impugnado até cinco dias úteis da sua publicação.

Outras informações: O contribuinte poderá obter maiores informações na Secretaria Municipal de Finanças, junto ao Departamento de Tributos ou pela internet no endereço www.fraiburgo.sc.gov.br/carnes onde poderá emitir os referidos boletos.

E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente Edital, dando-se ciência do mesmo aos contribuintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?