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Dec. Mun. Indaial/SC 123/17 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 123 de 17.01.2017

DOM-Indaial: 18.01.2017

Dispõe sobre os vencimentos de Taxas De Licença e Imposto Sobre Serviço - ISS para o Exercício de 2017, conforme o que dispõe a Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007

- Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

Decreta:

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas de Licença do exercício de 2017 ficam assim estabelecidos:

TributoVencimentos
- Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento (TFLIF) e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (TSO)Quota Única: até 28/02/2017 Parcelado:

1ª Parcela 28/02/2017

2ª Parcela 31/03/2017

3ª Parcela 30/04/2017

4ª Parcela 31/05/2017

l Taxa do Alvará Sanitário (TAS)Quota Única: até 31/03/2017

Parcelado:

1ª Parcela 31/03/2017

2ª Parcela 30/04/2017

3ª Parcela 31/05/2017

4ª Parcela 30/06/2017

l Taxa de Vistoria Preventiva (TVP)Quota Única: até 31/03/2017

Parcelado:

1ª Parcela 31/03/2017

2ª Parcela 30/04/2017

3ª Parcela 31/05/2017

4ª Parcela 30/06/2017

Art. 2º O vencimento ( continua ... )

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