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Dec. Mun. Mariana/MG 8.718/17 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 8.718 de 17.01.2017

DOM-Mariana: 20.01.2017

Prorroga a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 92, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e, Considerando que houve alteração das entidades bancárias conveniadas com o Município para o recebimento das guias de pagamento e que não houve comunicação prévia ao contribuinte;

Considerando o poder e dever da Administração Pública em efetuar a cobrança dos tributos, respeitados os direitos dos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN até o dia 31 de janeiro de 2017, relativo ao mês de dezembro/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra e faça cumprir, tão inteiramente quanto nele se declara.

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito ( continua ... )

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