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Dec. Mun. Recreio/MG 7/17 - Dec. - Decreto do Município de Recreio/MG nº 7 de 12.01.2017

DOM-Recreio: 13.01.2017

Reajusta a Unidade Fiscal de Recreio - UFR e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Recreio, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 293 da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Recreio - UFR passa a ser de R$ 4,19 (quatro reais e dezenove centavos).

Parágrafo único: A Unidade Fiscal de Recreio - UFR foi reajustada pelo índice da taxa SELIC anual oficial vigente no mês de janeiro de 2017, no importe de 13,65% (treze vírgula sessenta e cinco por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recreio, MG, 12 de Janeiro de 2017.

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito ( continua ... )

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