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Dec. Mun. Diamantino/MT 4/17 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 4 de 18.01.2017

DOM-Diamantino: 19.01.2017

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, definindo tributos, o seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017 far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Diamantino-MT.

Art. 3º Os critérios para o Cálculo do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública- TLP, estão estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 020/2013

Art. 4º Os valores referentes ao IPTU e à TLP do exercício de 2017 poderão ser pagos:

I - à vista, com desconto de 5%(cinco por cento), e prazo para pagamento até 30 de março de 2017;

II - parcelados em até 03(três) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, para vencimento, em 30.03.2017, 30.04.2017, 30.05.2017

Art. 5º O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por homologação e para retenção na fonte e o INSSQN - FIXO, terão o seu vencimento sempre no dia dez do mês subseqüente.

Art. 6º A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento terá seu vencimento no dia 30.03.2017.

Art. 7º Caso o vencimento ocorra em dia não útil, os tributos poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte.

Art. 8º Aplicam-se aos tributos recolhidos em atraso a atualização monetária, multa e juros previstos na Lei Complementar Municipal nº 020/2013.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em ( continua ... )

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