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AN CEDIN - CE 1/16 - AN - Ato Normativo CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN - CE nº 1 de 18.10.2016

DOE-CE: 19.01.2017

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por sociedades empresárias beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI.


O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEDIN, no uso das atribuições legais e regulatórias, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos relativos a adesão de sociedades empresárias aos programas de incentivos do Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A SOCIEDADE EMPRESÁRIA beneficiária pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, quando da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica resultar em recolhimento no exercício, fica obrigada, sob pena de revogação do benefício concedido pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, a aplicar, em projetos no território do Estado do Ceará, os percentuais discriminados nos itens abaixo, respeitados os limites previstos na Legislação Federal para cumulação das deduções possíveis.

I - 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica - IRPJ na forma da Lei Federal de nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, para projeto propostos por entidade, empresa ou pessoa física do Ceará aprovado pelo Ministério da Cultura;

II - 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica - IRPJ na forma da Lei Federal de nº Lei 14.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para projeto de entidade do Ceará aprovado pelo Ministério do Esporte;

III - 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica - IRPJ na forma da Lei Federal de nº 8069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para projeto aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceara;

IV - 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica - IRPJ na forma da Lei Federal de nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 que institui o Fundo Nacional do Idoso para projeto aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso;

V - 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido da Pessoa Jurídica - IRPJ na forma da ( continua ... )

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