Port. Sec. Faz. - PA 21/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 23.01.2017

SOE-PA: 23.01.2017

(Informa o valor da Quota do IPVA aos Municípios.)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPVA - de 01 a 31de dezembro de 2016

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.180-0 86.118,44 21.529,64 107.648,08 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 13.932,73 3.483,19 17.415,9 ( continua ... )

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