Port. Sec. Faz. - PA 20/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 23.01.2017
SOE-PA: 23.01.2017
(Informa o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios.)O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:
IPI - mês de DEZEMBRO de 2016
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha
Secretário de Estado da Fazenda
Em R$ MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 27.825,17 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 4.782,45 ACARÁ 170.098-7 10.869,21 AFUÁ ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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