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Port. SPPE 16/17 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 16 de 20.01.2017

D.O.U.: 23.01.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 3/2016, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e execução do Convênio Plurianual SINE - CP - SINE.)


O Secretário de Políticas Públicas de Emprego, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, o Decreto nº 5.063/2004 e a Portaria MTE nº 483/2004, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007 e no art. 10 da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 18 da Portaria SPPE/MTE nº 03 de 26 de janeiro de 2016, incluindo o parágrafo 3º, dando-lhe a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 3º Caso seja necessário utilizar os saldos de recurso financeiro das etapas anteriores, excluídos os rendimentos, de maneira diferente das exceções anteriores, o convenente deverá enviar novo plano de trabalho que atenda as suas necessidades para análise e aprovação da área técnica, que observará os mesmos regramentos legais de execução dos convênios."

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSE ( continua ... )

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