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Dec. Mun. Salvador/BA 15.438/04 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 15.438 de 22.12.2004

DOM-Salvador: 23.12.2004

Regulamenta o sistema de arrecadação das receitas municipais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM) integrado pelos estabelecimentos arrecadadores.

Art. 2º Nenhum ônus será imputado ao contribuinte, em decorrência dos serviços prestados pelo estabelecimento arrecadador, nem lhe poderá ser exigido o cumprimento de qualquer formalidade não prevista em lei, regulamento, ou ato expresso de autoridade municipal.

Art. 3º O estabelecimento arrecadador é responsável pela ação ou omissão de seus prepostos no processo de arrecadação e de recolhimento da receita municipal, e pela segurança das informações e dos documentos relativos à arrecadação, desde o recebimento da receita até a sua recepção pelo Município.

Art. 4º O estabelecimento arrecadador é responsável pela liquidação do cheque recebido em pagamento de receita municipal.

Art. 5º Os termos e expressões empregados neste Decreto restringem-se a atos e fatos relacionados com o SAREM, e têm as seguintes conceituações:

I - instituição financeira - entidade financeira abrangendo toda a estrutura;

II - estabelecimento arrecadador - cada instituição admitida no SAREM;

III - agência arrecadadora - cada uma das dependências do estabelecimento arrecadador (matriz, sucursal, filial ou agência);

IV - rede arrecadadora - conjunto das instituições autorizadas a receber receita municipal;

V - agente arrecadador - instituição não financeira;

VI - agência centralizadora - agência de estabelecimento arrecadador incumbida de reunir o produto ( continua ... )

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