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Port. Sec. Faz. - TO 229/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 229 de 21.03.2016

DOE-TO: 21.03.2016

(Altera o Anx. I da Portaria nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2016/9540/500284;

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 104 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

.....
10429.468.924-9VIVA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDARENAULTARAGUAÍNA-TO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS ( continua ... )

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