Port. Sec. Faz. - TO 229/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 229 de 21.03.2016
DOE-TO: 21.03.2016
(Altera o Anx. I da Portaria nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2016/9540/500284;
RESOLVE:
Art. 1º É acrescentado o item 104 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
. . . . . 104 29.468.924-9 VIVA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RENAULT ARAGUAÍNA-TO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda
ALESSANDRO RAMOS ( continua ... )
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