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Lei Mun. Congonhas/MG 2.934/10 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.934 de 04.03.2010

DOM-Congonhas: 04.03.2010

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A "UNIDADE PADRÃO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - UPMC".


A Câmara Municipal de Congonhas aprovou a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Congonhas a "Unidade Padrão do Município de Congonhas - UPMC".

§ 1º O valor da UPMC equivale a R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos).

§ 2º O valor da UPMC será reajustado pelao INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, no início de cada exercício fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 4 de março de 2010.

Anderson Costa Cabido

Prefeito de ( continua ... )

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