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Lei Mun. Congonhas/MG 2.491/05 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.491 de 25.04.2005

DOM-Congonhas: 25.04.2005

(Altera a Lei nº 2.286/2001, que dispõe sobre o índice de atualização dos tributos municipais.)


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do art. 1º, da Lei 2.286, de 12 de junho de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Os valores convertidos na forma do caput serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao ConsumidorINPC, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, acumulados nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei 2.455, de 30 de dezembro de 2003.

Congonhas, 25 de abril de 2005.

ANDERSON COSTA CABIDO

Prefeito ( continua ... )

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