x
x
x
Lei Mun. Congonhas/MG 2.286/01 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 2.286 de 12.06.2001

DOM-Congonhas: 12.06.2001

ADOTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DOS TRIBUTOS, MULTAS E DEMAIS VALORES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Congonhas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Tributos,multas e demais valores fixados na legislação municipal com base em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ficam, a partir de 27.10.2000, convertidos em real, observandose para fins desta conversão, a equivalência de R$ 1.0641 (um inteiro e seiscentos e quarenta e um décimo de milésimos de real) por UFIR.

§ 1º Os valores convertidos na forma do caput serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulados nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização.

§ 2º Observadas as regras de atualização previstas na legislação específica aplicáveis até a data da publicação desta Lei, tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em Divida Ativa, ficam sujeitos à atualização prevista nos termos definidos no § 1º.

§ 3º A partir da data da publicação desta Lei, tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal em real, serão atualizados nos termos definidos no §1º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogamse as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e um.

GUALTER PEREIRA MONTEIRO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?