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Dec. Mun. Santa Helena de Goiás/GO 26/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 26 de 05.01.2017

DOM-Santa Helena de Goiás: 13.01.2017

Obs.: Rep.DOM de 20.01.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município.

Considerando a variação do IGPM no ano de 2016;

DECRETA:

Art. 1º É fixado, até 31 de dezembro de 2017, em R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2017.

Santa Helena de Goiás-GO, 05 de janeiro de 2017.

ELI MOREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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