Decreto do Munic�pio de Santa Helena de Goi�s/GO n� 26 de 05.01.2017 (Fixa o valor da Unidade Fiscal do Munic�pio

Dec. Mun. Santa Helena de Goi�s/GO 26/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Santa Helena de Goi�s/GO n� 26 de 05.01.2017

DOM-Santa Helena de Goi�s: 13.01.2017
Obs.: Rep.DOM de 20.01.2017
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Munic�pio - UFM, para o exerc�cio de 2017.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE SANTA HELENA DE GOI�S, Estado de Goi�s, no uso de sua compet�ncia e atribui��es que lhe conferem as Constitui��es da Rep�blica e do Estado de Goi�s, bem assim a Lei Org�nica do Munic�pio.
Considerando a varia��o do IGPM no ano de 2016;
DECRETA:
Art. 1� � fixado, at� 31 de dezembro de 2017, em R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e tr�s centavos), o valor da Unidade Fiscal do Munic�pio - UFM.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, com efic�cia a partir de 02 de janeiro de 2017.
Santa Helena de Goi�s-GO, 05 de janeiro de 2017.

ELI MOREIRA DA SILVA

Secret�rio Municipal de Administra��o e Fazenda

JO�O ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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