Dec. Mun. Barretos/SP 8.608/16 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 8.608 de 12.12.2016
DOM-Barretos: 12.12.2016
Corrige Tabela I, anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2017.GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando os autos constantes do Processo nº 22662/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 8.594, de 06 de dezembro de 2016, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 12 de dezembro de 2016.
GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.
ADRIANA NUNES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
TABELA I LISTA DE SERVIÇOS
PARA A TRIBUTAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ALÍQUOTAS Ad valorem Específicas ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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