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Dec. Mun. Barretos/SP 8.608/16 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 8.608 de 12.12.2016

DOM-Barretos: 12.12.2016

Corrige Tabela I, anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2017.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando os autos constantes do Processo nº 22662/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 8.594, de 06 de dezembro de 2016, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 12 de dezembro de 2016.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS

PARA A TRIBUTAÇÃO DO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ALÍQUOTAS 
  Ad valorem Específicas
 

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