Dec. Mun. Fernandópolis/SP 7.698/17 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 7.698 de 11.01.2017
DOM-Fernandópolis: 12.01.2017
ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 258,08 (duzentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Dezembro/2016), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 11 de janeiro de 2017.
ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO -
Prefeito Municipal de Fernandópolis Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.
JOSÉ CASSADANTE JUNIOR
Secretário Municipal de Gestão Uma publicação: quinta-feira, dia 12 de Janeiro de 2017.
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