x
x
x
Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.657/17 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.657 de 02.01.2017

DOM-Campos do Jordão: 15.01.2017

Dispõe sobre a atualização monetária de valores para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e ISS-Fixo, no exercício de 2017.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei e; Considerando a necessidade da atualização monetária e fixação dos valores dos Impostos, para melhor atendimento aos contribuintes e melhoria dos serviços prestados.

Considerando que a porcentagem do IPC-FIPE, ora utilizado é o acumulado de doze meses, entre setembro de 2015 e agosto de 2016, dando sequência ao período utilizado no Decreto 7499/15.

Considerando as diretrizes básicas de gestão da coisa pública e de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Considerando a Lei 3828/16 que altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços constantes deste anexo.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e ISS Fixo, no exercício de 2017, de acordo com a lista de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 02 de janeiro de 2017.

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Prefeito Municipal

Publicado de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 02 de janeiro de 2017.

CECILIA CARDOSO ALMEIDA

Chefe Departamento de Apoio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?