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Dec. Mun. Arapoti/PR 4.346/16 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 4.346 de 15.12.2016

DOM-Arapoti: 16.12.2016

Atualiza o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município) e o valor do CUB (Custo Único Básico), para o exercício de 2017 e da outras providências.


O Prefeito MUNICIPAL DE ARAPOTI , ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Complementar de nº. 01 de 20 de Dezembro de 2003, no seu Artigo 79, Capítulo V e;

Considerando o que estabelece a Lei Municipal de nº. 810 de 22 de Dezembro de 2005.

DECRETA

Art. 1º Fica atualizado a UFMA - Unidade Fiscal do Município de Arapoti, conforme determina a Lei Complementar de n? 01 de 20 de Dezembro de 2003, artigo 79, capítulo V, para o valor de R$ 63,46 (sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), com base no índice de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) do IGPM do exercício 2016.

Art. 2º Fica atualizado o CUB - Custo Único Básico no valor de R$ 1.649,51 (um mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para fins de cálculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº. 810 de 22 de Dezembro de 2005, Artigo 2º, Parágrafo Único.

Art. 3º Esses Valores serão utilizados a partir de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro do mesmo ano, devendo ser atualizado antes do fina) do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Deve a Assessoria de Gabinete, tomar as medidas cabíveis para oficialização deste ato.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2016.

BRAZ ( continua ... )

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