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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.294/16 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.294 de 12.01.2016

DOM-Congonhas: 12.01.2016

Atualização da base dos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 2.286, de 12 de junho de 2001 modificada pela Lei 2.491, de 25 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal, para o exercício de 2016, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015, a viger a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme determina o § 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.286, de 12 de junho de 2001, modificada pela Lei 2.491, de 25 de abril de 2005.

Parágrafo único. O índice aplicado será de 10,28% (dez vírgulas vinte e oito por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 12 de janeiro de 2016.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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