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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.562/17 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.562 de 16.01.2017

DOM-Nova Lima: 16.01.2017

Prorroga, até o dia 28/04/2017, os benefícios instituídos pelo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários - PEP e contém outras providências.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 28/04/2017, os benefícios instituídos através da Lei Municipal nº 2.553, de 15 de setembro de 2016, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários - PEP - no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Lima, 16 de janeiro de 2.017.

VITOR PENIDO DE BARROS

PREFEITO ( continua ... )

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