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NPF CRE - PR 6/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 6 de 18.01.2017

DOE-PR: 20.01.2017

Altera a NPF nº 118/2012, que disciplina o procedimento de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Os itens 5 e 6 da Norma de Procedimento Fiscal nº 118, de 18 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"5. O processo será instruído na Delegacia da Receita Estadual de origem, com os elementos necessários à decisão administrativa definitiva, que será exarada pela Assessoria e Gerência do Simples Nacional - AGSN.

6. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração, a AGSN fará a liberação da pendência no Portal do Simples Nacional, ficando a opção condicionada à ausência de restrição nas demais unidades federadas envolvidas.".

Art. 2º O Anexo Único da Norma de Procedimento Fiscal nº 118, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ANEXO ÚNICO - NPF 118/2012
SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

ASSESSORIA E GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
DEVIDOS ( continua ... )

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