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LC CM Palmas-TO 364/17 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Palmas-TO nº 364 de 16.01.2017

DOM-Palmas: 19.01.2017

Dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos esportivos e paradesportivos no âmbito do Município de Palmas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprovou, e eu, José do Lago Folha Filho, Presidente, nos termos do artigo 48, § 6º, da Lei Orgânica deste Município, c/c o artigo 24, inciso VI, alínea "g", do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmas, o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - MAIS ESPORTE, tendo como objetivo estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo - federações, associações, organizações, clubes e atletas através de benefícios fiscais aos contribuintes dos Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e/ou sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), para projetos esportivos e paradesportivos realizados por pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Palmas.

§ 1º. O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor, de qualquer projeto esportivo e/ou paradesportivo no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo órgão competente do Município, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para o pagamento dos impostos referidos no "caput" até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. Quando da utilização dos certificados para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor do certificado terá por exercício financeiro:

§ 4º. Exceto quando comprovada a relevância do evento e o retorno ao município de Palmas, os projetos de que trata o caput deste artigo devem seguir o teto estabelecido nesta Lei Complementar:

I - 100 (cem) salários mínimos para ( continua ... )

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