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AD DGT - TO 102/17 - AD - Ato Declaratório Departamento de Gestão Tributária do Estado do Tocantins nº 102 de 17.01.2017

DOE-TO: 19.01.2017

(Autoriza para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Fica autorizado para uso fiscal no Estado do Tocantins, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme art. 381 do Decreto 2912/2006 a seguir especificado:

Marca Tipo Modelo Versão Nº do documento de homologação
BEMATECH ECF-IF MP-4200 TH FI II 01.00.02 TDF (*) nº 002/2015.

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO NONATO PARENTE FILHO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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