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Port. Sec. Faz. - TO 32/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 32 de 16.01.2017

DOE-TO: 19.01.2017

Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de visão monocular, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e o disposto na Lei 3.105, de 16 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para fruição de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Estado do Tocantins, na aquisição de veículo automotor novo, destinado à pessoa portadora de visão monocular, considerada deficiência visual nos termos da Lei 3.105, de 16 de maio de 2016.

Art. 2º A isenção do ICMS somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

§ 1º. O benefício correspondente deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º. O benefício somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 3º. O veículo automotor adquirido deve ser registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente.

§ 4º. O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção.

Art. 2º Para habilitar-se à fruição da isenção do ICMS, o interessado deve preencher o requerimento dirigido ao Delegado Regional, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, em 2 vias, e apresentá-lo na Agência de Atendimento de circunscrição do seu domicilio, instruído com:

I - Laudo de Avaliação, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou por clínica credenciada, conforme Anexo II a esta Portaria;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou ( continua ... )

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