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IN CGRE - RO 1/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 11.01.2017

DOE-RO: 18.01.2017

Acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 005/2012/GAB/ CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa N. 005/2012/GAB/CRE:

I - os Códigos de Ajustes da apuração do ICMS à Tabela 5.1.1 - Anexo I:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
RO020010 PIT - Crédito Presumido - atividade industrial e comercial - implantação 01012017
RO020011 PIT - Crédito Presumido - atividade industrial e comercial - ampliação ou modernização 01012017
RO030005 PIT - Estorno de débito referente atividade industrial incentivada - somente ( continua ... )

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