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Port. Sec. Rec. Est. - PB 18/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 18 de 19.01.2017

DOE-PB: 20.01.2017

(Fixa, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anx., a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

CONSIDERANDO a repercussão do teor da liminar concessiva no Mandado de Segurança (Processo nº 0003801-08.2015.815.0000), oriundo da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, impetrado pelo Município de Pitimbu/PB, determinando a feitura de novo Índice de Participação dos Municípios, com a inclusão dos valores referentes ao ano base 2014, informados pelas empresas PRIME - Importação e Exportações S/A e Cooperativa Agrícola M. dos Produtores Rurais do Assentamento Nova Vida,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº 183.856-3

RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 00018/GSER, DE ( continua ... )

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