x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 20/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 19.01.2017

DOE-AL: 20.01.2017

Pagamento dos valores remanescentes para cumprir o efeito de retroativo da Portaria SEF Nº 497/2016 por determinação Judicial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N0. 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA SF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010,

PORTARIA GSEF Nº 407/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 27 de outubro de 2011,

Considerando a decisão do Juízo de Direito - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0704121- 40.2016.8.02.0001, o Agravo de Instrumento nº 0802161-60.2016.8.02.0000, referente ao Município de Maceió, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Aplicar-se-á com efeito retroativo a Portaria SEF Nº 497/2016, publicada em 10 de agosto de 2016, desde a data da sentença no processo acima indicado, por determinação judicial, para os municípios que tiveram seus Índices de Participações no ICMS reduzidos, sendo abatidos proporcionalmente os valores destes municípios, e repassados ao município de Maceió, para o pagamento dos valores remanescentes, tudo, apurado na forma dos diplomas legais acima mencionados;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Maceió-AL, 19 de janeiro de 2017.

George André Palermo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?