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Circ. CEF 748/17 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 748 de 18.01.2017

D.O.U.: 19.01.2017

Obs.: Ret. DOU de 20.01.2017

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições da Instrução Normativa do MCIDADES nº 02, de 06.01.2017, suas alterações e aditamentos,

RESOLVE:

1 Republicar a relação atualizada dos municípios para fins de enquadramento nas condições de concessão de desconto, conforme previsto na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, suas alterações e aditamentos,

com os limites máximos de valor do imóvel e renda, a serem observados na concessão dos financiamentos, bem como as regiões metropolitanas a serem observadas pelos agentes financeiros na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa do MCIDADES nº 02/2017, que equipara os recortes territoriais do Programa Carta de Crédito Associativa com o Programa Carta de Crédito Individual.

1.1 A relação dos municípios de que trata esta Circular deverá ser utilizada pelos agentes financeiros, para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e limite do valor do imóvel e da renda do proponente, devendo ser observados os limites específicos de cada modalidade de financiamento.

1.2 Os dados populacionais de cada município relacionados no anexo desta Circular estão em conformidade com a mais recente estimativa de população disponível no sítio do IBGE na Internet, com data de referência de 01/07/2016.

1.3 Para efeito de enquadramento das regiões metropolitanas na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, os agentes financeiros devem observar a coluna RM Moradia Própria da relação de município divulgada através desta Circular.

1.4 A referida relação está disponível ao público interessado no sítio da CAIXA na Internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, opção download, item FGTS - Circulares CAIXA FGTS 2017.

2 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a ( continua ... )

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