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Port. DRF/BOA VISTA 3/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA nº 3 de 06.01.2017

D.O.U.: 20.01.2017

Delega competências e estabelece procedimentos no âmbito da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Boa Vista - RR.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983 e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais em exercício no Núcleo de Administração Aduaneira (NUANA) desta Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Boa Vista - RR, nas Inspetorias de Bonfim - RR e Pacaraima - RR, restringindo-se às suas áreas de atuação, aos processos administrativos distribuídos pelos respectivos Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes atos:

I - aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores;

II - decidir quanto à aplicação de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento;

III - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando ( continua ... )

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