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Res. CD/PRODUZIR - GO 1.819/12 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 1.819 de 05.06.2012

DOE-GO: 05.06.2012

Dispõe sobre a Suspensão Temporária do Benefício das empresas do PRODUZIR que migrarem para o Simples Nacional e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CD/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal dos Artigos 45 e 47 do REGULAMENTO aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e;

CONSIDERANDO, que uma de suas atribuições regulamentares é a de expedir Resoluções assinadas pelo seu Presidente, de acordo com a previsão do Artigo 47, do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de serem estabelecidas normas específicas disciplinadoras quanto à questão da Suspensão Temporária do Benefício das empresas junto ao Programa PRODUZIR que migrarem para o Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado a Comissão Executiva do Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás-CD/PRODUZIR e a Superintendência do PRODUZIR/FOMENTAR a analisar as solicitações de Suspensão Temporária do Benefício de empresas participantes do programa que migrarem para o Simples Nacional, de acordo com os seguintes desta Resolução.

Art. 2º A empresa deverá, anualmente, solicitar autorização para a Suspensão Temporária do Benefício já concedido, enquanto perdurar o contrato com o PRODUZIR.

Art. 3º A Suspensão Temporária não interrompe a contagem do prazo de utilização.

Art. 4º A empresa deverá, à época do pedido de Suspensão Temporária, se adequar ao que dispõe a Lei 13.436/98, que trata sobre a Liquidação Antecipada do Saldo Devedor, com a devida e prévia manifestação da Agência de Fomento sobre as dívidas eventualmente existentes.

Art. 5º A prorrogação do prazo de Suspensão no PRODUZIR, desde que haja uma prévia solicitação por escrito, poderá ser acatada automaticamente, sem necessidade de nova análise pela Comissão Executiva, se cumpridas as disposições do artigo 4º desta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, porém, a partir de sua ( continua ... )

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