Port. SF/Jataí - GO 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 1 de 02.01.2017

DOM-Jataí: 03.01.2017

"Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos e Preços Públicos Municipais, para o exercício de 2017."

0 SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, com base nos artigos 9º e 12 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 1.445, de 17 de dezembro de 1990);

RESOLVE:

1 - Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos, Preço Público e Rendas Municipais para o exercício de 2017, na forma seguinte:

01 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN):

01.01 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS: NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E NÃO HABILITADOS:

PARCELA 1ª/ÚNICA 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª VENCIMENTO 15/02 15/03 15/04 15/05 15/06 ( continua ... )

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