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LC Mun. Teresópolis/RJ 208/17 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 208 de 10.01.2017

DOM-Teresópolis: 13.01.2017

(Altera, em parte a Lei Complementar nº 49/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1º O inciso II do art. 22, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 22/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22

(...)

II - sobre os serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classes, profissionais liberais de nível superior, valor nominal do imposto: R$180,00 (cento e oitenta reais), acrescendo-se R$20,00 (vinte reais) a cada colaborador que exceder o limite do inciso I, parágrafo único do art. 7º desla Lei Complementar."

Art. 2º Fica suprimido o Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal nº049/2003.

Art. 3º Fica alterada a alíquota do item 21.01, da Lista de Serviços e Alíquotas do art. 23, da Lei Complementar Municipal nº 049/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

   
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais2%

Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 121, de 11/12/2008.

Art. 5º Entra a presente Lei Complementarem vigor 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, revogando-se todas as disposições em ( continua ... )

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