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IN CGM Paraíso das Águas-MS 6/17 - IN - Instrução Normativa Controladoria Geral do Município de Paraíso das Águas-MS nº 6 de 10.01.2017

DOM-Paraíso das Águas: 10.01.2017

Estabelece normas de procedimentos de realização de RPA-Recibo de Pagamento Autônomo/Nota Avulsa da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas.


A Controladoria Geral do Município de Paraíso das Águas - Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 018/2014 e, Considerando que compete a Controladoria Geral do Município controlar, instruir, orientar e acompanhar todos os atos realizados pelo Município de Paraíso das Águas, atestando sobre a legalidade dos mesmos e orientando em relação a eficácia e cumprimento aos princípios da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, a Controladoria Geral do Município, recomenda a adoção de procedimentos para realização de Recibo de Pagamento de Autônomo, constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades:

I - Realizar pagamentos através de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA)/Nota Avulsa somente quando tratar de pessoa física, serviços esporádicos e que não ultrapasse 10 dias, exceto em caso excepcional e superveniente desde que haja justificativa para deferir a prorrogação do prazo;

II - Realizar atividade que não possa ser executado por servidor público;

III - Em sem tratando de substituição de servidores, não poderá ser realizado por RPA;

IV - Instruir o processo com cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Comprovante de Residência e Número do PIS.

Parágrafo 1º No caso de certidão criminal positiva, o processo deverá ser remetido à apreciação da assessoria jurídica municipal, para emissão de parecer jurídico.

Art. 2º O processo de contratação por RPA/Nota Avulsa deverá seguir a seguinte tramitação:

I - O Órgão requisitante, encaminhará a solicitação de contratação com os documentos do contratado ao setor de Compras;

II - O setor de Compras após instruir o processo deverá encaminhar para a Controladoria que emitirá parecer, ( continua ... )

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