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Dec. Mun. Dracena/SP 6.889/17 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 6.889 de 10.01.2017

DOM-Dracena: 18.01.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2017.


JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º. da Lei Complementar nº 177, de 17.04.02.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2017, em RS 26.39 (vinte e seis reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 10 de janeiro de 2017.

JULIANO BRITO BERTOLINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura na imprensa local. Dracena, data supra.

RONIZE SEELFEDER FLÁVIO DE CURSI

Secretária de Gabinete e Assuntos ( continua ... )

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