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Dec. Mun. Castro/PR 109/17 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 109 de 12.01.2017

DOM-Castro: 13.01.2017

(Declara o índice oficial, para o exercício fiscal de 2017, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a divulgação do Indice Nacional (Anual) de Preço ao Consumidor- INPC - IBGE - em 6,58%, resolve:

Art. 1º DECLARAR como índice oficial, para o exercício fiscal de 2017, o INPC-IBGE anual, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal, com o índice de correção de 6,58 % (seis vírgula cinquenta e oito por cento) sobre os valores anteriores da base de cálculo.

Art. 2º CORRIGIR, pelo mesmo índice, o valor da Unidade Fiscal do Município -UFM - instituida pelo Art. 520 § 1º da Lei Complementar nº 53/2017 - que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - passando a mesma para R$ 51,06 (cinquenta e um reais e seis centavos), para o ano fiscal de 2017.

Art. 3º Este Decreto tem efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando expressamente revogado o Decreto nº 005/2016 e demais disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro - PR, em 12 de janeiro de 2017.

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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