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Port. SF/Jataí - GO 2/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 2 de 02.01.2017

DOM-Jataí: 03.01.2017

"Fixa o índice de correção adotado para a correção de rendas municipais."


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, com base nos artigos 9º e 201, § 1º, do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 1.445, de 17 de dezembro de 1990);

RESOLVE:

I - Fica estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para correção de Tributos, Preço Público e Rendas Municipais para o exercício de 2017.

II - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Fazenda do Município de Jataí, no Centro Administrativo, aos dois dias do mês de janeiro do ano de 2017.

Publique-se. Cumpra-se.

ROBERTO AUGUSTO LOBATO

Secretário da ( continua ... )

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