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Dec. Mun. Ibiporã/PR 17/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 17 de 04.01.2017

DOM-Ibiporã: 13.01.2017

Estabelece prazos e condições de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária, e reajusta os valores dos tributos e das penalidades pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município, Considerando a autorização viabilizada pelos arts. 67 e 68 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, para estabelecer condições e prazos para o pagamento de tributos, bem como conceder descontos pela antecipação do pagamento; Considerando a necessidade de reajustar os valores dos tributos e das penalidades da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, nos termos autorizados pelo art. 315, conforme índice oficial autorizado,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de vencimento para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos contribuintes com responsabilidade mensal será o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 2º Fica estabelecido como o dia 30 de Março de 2017, o prazo final para o pagamento da quota única, com desconto de 10% (dez por cento), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais autônomos ou liberais e sociedades uniprofissionais, referente ao exercício de 2017.

Parágrafo Único. O pagamento de que trata o caput poderá ser feito, sem desconto, em 6 (seis) parcelas mensais de igual valor, com a primeira com vencimento para o dia 30 de Março de 2017, e as demais para o dia 30 dos meses subsequentes.

Art. 3º Fica estabelecido como o dia 30 de Março de 2017, o prazo final para o pagamento da quota única da taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária.

Art. 4º Ficam reajustados os valores dos tributos e das penalidades de que tratam a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, no índice de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IPGE), de 01 de Dezembro de 2015 a 30 de Novembro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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