Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 5 de 03.01.2017
DOM-Laranjeiras do Sul: 10.01.2017
O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 305, da Lei Municipal nº 047/2001, de 26 de dezembro de 2001 e da Lei nº 014/2010, de 11 de maio de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal com base no índice INPC/IBGE, que passa a ter o valor nominal de R$ 3,01 (três Reais e um centavo).
Art. 2º A atualização é correspondente ao período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, pelo critério "mês cheio".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Laranjeiras do Sul, 03 de janeiro de 2017.
JONATAS FELISBERTO DA SILVA
Prefeito ( continua ... )
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