x
x
x
Dec. Mun. Laranjeiras do Sul/PR 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 5 de 03.01.2017

DOM-Laranjeiras do Sul: 10.01.2017

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no exercício da competência que lhe confere o Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 305, da Lei Municipal nº 047/2001, de 26 de dezembro de 2001 e da Lei nº 014/2010, de 11 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal com base no índice INPC/IBGE, que passa a ter o valor nominal de R$ 3,01 (três Reais e um centavo).

Art. 2º A atualização é correspondente ao período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, pelo critério "mês cheio".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Laranjeiras do Sul, 03 de janeiro de 2017.

JONATAS FELISBERTO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?