x
x
x
Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 5.314/17 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 5.314 de 10.01.2017

DOM-São José do Rio Pardo: 10.01.2017

Fixa a data de vencimento de tributos e taxas para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento de Tributos e Taxas, para o exercício de 2017 com os respectivos descontos, passam a ser os seguintes:

1. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (tributação fixa):

I - À vista, em cota única, até o dia 20/02/2017, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - Parcelamento em 1O (dez) prestações iguais e sucessivas, com vencimento no dia 15 de cada mês, a partir de março de 2017, sem desconto."

2. - Taxa de Licença de Funcionamento, Localização e Publicidade:

I - À vista, em cota única, até o dia 10/02/2017.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 10 de janeiro de 2017.

Ernani Christovam Vasconcellos

Prefeito

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Reinaldo Milan

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?