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Dec. Mun. Rosário Oeste/MT 1/17 - Dec. - Decreto do Município de Rosário Oeste/MT nº 1 de 16.01.2017

DOM-Rosário Oeste: 17.01.2017

Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município UPMF/RO para o exercício financeiro de 2017 e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, João Antonio da Silva Balbino, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste - MT, passará a vigorar com o valor de R$ 26,74 (Vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), valor este que devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT 16 de Janeiro de 2017;

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

JUVENAL PEREIRA BRITO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação

No lugar público de costume na data supra

JAIRO PRADELA

Sec. Geral de Coord. Administrativa

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA

REGIÃOVALOR 2017
( continua ... )

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